Consulta de selo
Consultar selo de fiscalização eletrônico
Consultar selo de fiscalização físico
Sites
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEFA
Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI
Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais – CRI/MG
Município de Coronel Fabriciano
Emissão de certidões
Certidão de Regularidade Fiscal na RF – Pessoa Jurídica
Certidão de Regularidade Fiscal na RF – Pessoa Física
Comprovante de situação cadastral no CPF
Comprovante de situação cadastral no CNPJ
Legislação
Lei dos Registros Públicos – n.° 6.015/1973
Lei de Emolumentos de Minas Gerais – n.° 15.424/2004
Lei do Minha Casa Minha Vida – n.° 11.977/2009
Lei do Financiamento Imobiliário – n.° 9.514/1997
Código de Normas de Minas Gerais – Provimento n.° 260/CGJ/2013
Lei do Parcelamento do Solo – n.° 6.766/1979
Lei da Regularização Fundiária – n.° 13.465/2017
Decreto regulamentador da lei n.° 13.465/2017 – n.° 9310/2018
